STJ - HC 14657 / SP HABEAS CORPUS 2000/0109511-0


10/mai/2004

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. CRIME MILITAR E CRIME
COMUM. SEPARAÇÃO DE PROCESSOS. CONSTRANGIMENTO INEXISTENTE.
1. Por força da Constituição da República (artigo 124), compete à
Justiça Militar processar e julgar os crimes militares definidos em
lei, o que exclui se possa falar em prorrogação de competência
Militar ou da Justiça Comum Estadual.
2. À luz do artigo 102, alínea "a", do Código de Processo Penal
Militar, "A conexão e a continência determinarão a unidade do
processo, salvo no concurso entre a jurisdição militar e a comum."
3. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 14657 / SP HABEAS CORPUS 2000/0109511-0
Fonte DJ 10.05.2004 p. 346 RSTJ vol. 188 p. 599
Tópicos habeas corpus, processual penal, competência.

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