TST - AIRR - 902/2001-016-05-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO- CONHECIMENTO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.756/98. PEÇA INDISPENSÁVEL. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DOS AUTOS DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. Com o advento da Lei nº 9.756, de 17/12/98, houve aumento significativo do número de peças indispensáveis à formação do instrumento, notadamente porque visa a possibilitar o julgamento do recurso denegado, nos próprios autos, no caso de ser provido o agravo. Não se conhece, portanto, do agravo de instrumento quando deixa o Agravante de trasladar cópia de documento pelo qual se comprove a data da publicação da decisão proferida nos autos dos embargos de declaração, peça necessária à aferição da tempestividade do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 902/2001-016-05-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, não- conhecimento, vigência da lei nº 9.756/98.

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