STJ - REsp 554132 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0108432-6


10/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. ARGÜIÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE
INSTRUMENTO INTERPOSTO EM AUTOS DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.
1. A prescrição, quer da ação, quer da execução, pode ser argüida a
qualquer tempo, em qualquer grau de jurisdição. Não há impedimento à
sua veiculação em sede de agravo de instrumento, mormente em
hipóteses como a vertente, em que o objeto do inconformismo é
ausência de regular intimação, porquanto sobressai como a primeira
oportunidade em que coube à parte falar nos autos.
2. O Agravo de Instrumento, conquanto recurso incidental,
constitui-se em desdobramento da mesma demanda da qual ele se
origina, constituindo via adequada ao reconhecimento da prescrição.
3. Recurso Especial provido, determinando-se a remessa dos autos à
instância a quo a fim de que delibere acerca da prescrição argüída.

Tribunal STJ
Processo REsp 554132 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0108432-6
Fonte DJ 10.05.2004 p. 185 REVFOR vol. 376 p. 262
Tópicos processual civil, prescrição, argüição.

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