TST - AIRR - 323/2003-015-12-40


23/set/2005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. DIVERGÊNCIA PRETORIANA. DECISÃO REGIONAL DE ACORDO COM SÚMULA DO TST. DESPROVIMENTO. Não se admite recurso de revista fundado na alínea “a” do artigo 896 da CLT se a tese retratada na decisão regional está em sintonia com aquela objeto de súmula da jurisprudência uniforme desta Corte. Aplicação do disposto no artigo 896, parágrafo 4º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 323/2003-015-12-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos ementa: agravo de instrumento em recurso de revista, honorários assistenciais, divergência pretoriana.

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