STJ - RMS 16151 / MG RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0051530-6


10/mai/2004

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS NOTARIAIS
E DE REGISTRO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO EM
SENTIDO ESTRITO. EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98. ENTENDIMENTO
SEDIMENTADO PELO EG. STF.
Seguindo-se entendimento recentemente preconizado pelo eg. STF,
tem-se que os Oficiais de Registro e Notários não são servidores
públicos em sentido estrito para que se sujeitem à aposentadoria
compulsória aos 70 anos de idade.
Precedentes.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo RMS 16151 / MG RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0051530-6
Fonte DJ 10.05.2004 p. 306
Tópicos recurso em mandado de segurança, administrativo, serviços notariais e de registro.

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