TST - ED-AIRR - 888/1992-109-08-41


23/set/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. VIOLAÇÃO DO ART. 100, § 1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO TIPIFICADA. A finalidade dos embargos declaratórios não é a revisão do julgado, sendo certo que a alegação de error in judicando desafia recurso próprio. Embargos declaratórios rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 888/1992-109-08-41
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos embargos declaratórios, processo de execução, precatório complementar.

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