TST - RR - 874/2003-063-03-00


23/set/2005

RECURSO DE REVISTA. DECISÃO DO EG. TRIBUNAL REGIONAL QUE EQUIPARA O EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL A BANCÁRIO. MATÉRIA DECIDIDA COM BASE NA PROVA. A Corte a quo ao registrar que as atividades desenvolvidas pela Cooperativa de Crédito eram típicas de financeira, equiparou o empregado ao bancário, com fundamento na jurisprudência desta C. Corte, nos termos da Súmula 55. A conclusão se detém no aspecto fático de que a cooperativa extrapolou os objetivos de seu estatuto, desenvolvendo funções típicas de financeira, além de a ré admitir a condição de bancário ao firmar acordo com o sindicato dos empregados em estabelecimentos bancários, o que impossibilita o reexame da matéria nesta C. Corte, em face da Súmula 126 do c. TST. Não há se falar em conflito jurisprudencial quando os arestos colacionados pela recorrente não examinam todos os aspectos abordados pela v. decisão recorrida, nos termos das Súmulas 23 e 296 do C. TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 874/2003-063-03-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos recurso de revista, decisão do eg, tribunal regional que equipara o empregado de cooperativa de crédito.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›