TST - AIRR - 177/2004-001-03-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA nº 372, ITEM I, DO C. TST. Não se evidencia violação ao art. 468, parágrafo único, da CLT;, tampouco aos arts. 5º, II; 7º, XXX, e 37, da Carta Magna, haja vista que a Corte Regional, confirmando o entendimento manifestado na r. sentença de primeiro grau, concluiu que a gratificação de função, paga por mais de dez anos, incorpora-se em definitivo ao salário do empregado. Não há na decisão regional qualquer indício de que o empregado houvesse cometido qualquer falta que justificasse a sua exoneração da função de confiança. Destarte, o ato da reclamada se apresenta como nitidamente imotivado. Aliás, a matéria não comporta discussão nesta fase processual, pois esta Corte Superior de Justiça Especializada já firmou sua jurisprudência, consubstanciada na Súmula nº 372, I. Tampouco arestos transcritos servem ao fim colimado, porquanto superados pela iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal. Incidência da Súmula nº 333, do C. TST e do art. 896, § 5º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 177/2004-001-03-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, gratificação de função recebida por mais de dez anos incorporação, incidência da súmula nº 372, item i, do c.

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