STJ - REsp 593550 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0176795-1


10/mai/2004

RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO
QUE DEIXA DE IMPUGNAR UM DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM DIREITO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº
280/STF.
1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no
entendimento de que deve a parte vincular a interposição do recurso
especial à violação do artigo 535 do Código de Processo Civil,
quando, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, o tribunal
a quo persiste em não decidir questões que lhe foram submetidas a
julgamento, por força do princípio tantum devolutum quantum
appellatum ou, ainda, quando persista desconhecendo obscuridade ou
contradição argüidas como existentes no decisum.
2. Decidindo o Tribunal a quo as questões suscitadas, não há falar
em violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, à ausência de
omissão qualquer a ser suprida.
3. A questão que não se constituiu em matéria do acórdão recorrido
ressente-se do indispensável prequestionamento, cuja falta
inviabiliza o conhecimento da insurgência especial, a teor do que
dispõem as Súmulas nº 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
4. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão
recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso
não abrange todos eles." (Súmula do STF, Enunciado nº 283).
5. Em se reduzindo a análise da questão federal, tal como posta na
insurgência especial, necessariamente, à interpretação de norma de
direito local, faz-se inviável em sede de recurso especial, a teor
do enunciado nº 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
6. Recurso parcialmente conhecido e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 593550 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0176795-1
Fonte DJ 10.05.2004 p. 361
Tópicos recurso especial, violação do artigo 535 do código de processo civil, omissão.

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