TST - AIRR - 361/2004-012-08-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RITO SUMARÍSSIMO. NÃO-INDICAÇÃO DE OFENSA CONSTITUCIONAL E DE CONTRARIEDADE À SÚMULA. A admissibilidade do recurso de revista, interposto em processo submetido ao rito sumaríssimo, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição Federal, ou de contrariedade à súmula do TST, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT. Não cumpridos tais requisitos, inviável o processamento do Apelo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 361/2004-012-08-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, adicional de periculosidade, rito sumaríssimo.

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