STJ - RHC 15361 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0214546-5


10/mai/2004

PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - ESTELIONATO - TRANCAMENTO DA AÇÃO
PENAL - FALTA DE JUSTA CAUSA - AUSÊNCIA DE DOLO - EXAME DE PROVAS -
IMPOSSIBILIDADE.
- O trancamento da ação penal, por ausência de justa causa, somente
é possível, conforme entendimento desta Corte e do Pretório Excelso,
quando prontamente desponta a inocência do acusado ou, atipicidade
da conduta ou a extinção da punibilidade, circunstâncias que não são
evidenciadas na hipótese.
- Não há como, em sede de writ, pretender-se o exame da existência
ou não de dolo na conduta imputada ao réu, por ensejar o vedado
profundo exame fático.
- Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 15361 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0214546-5
Fonte DJ 10.05.2004 p. 304
Tópicos processo penal, habeas corpus, estelionato.

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