TST - A-AIRR - 1152/2003-317-02-40


23/set/2005

AGRAVO TRASLADO DEFICIENTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL Correto o r. despacho que negou seguimento ao Agravo de Instrumento, diante da ausência de traslado da certidão de intimação do acórdão regional, impossibilitando a aferição da tempestividade do Recurso de Revista. É insuficiente à comprovação do atendimento desse requisito processual a declaração de tempestividade, contida no despacho agravado, sem referência expressa à data de publicação do acórdão regional. Ademais, a jurisprudência desta Corte, consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 284/SBDI-1, firma-se no sentido de que “A etiqueta adesiva na qual consta a expressão no prazo não se presta à aferição de tempestividade do recurso, pois sua finalidade é tão-somente servir de controle processual interno do TRT e sequer contém a assinatura do funcionário responsável por sua elaboração”. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1152/2003-317-02-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo traslado deficiente do agravo de instrumento, certidão de publicação do.

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