STJ - HC 30152 / SP HABEAS CORPUS 2003/0155887-2


17/mai/2004

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO - PENAL E PROCESSUAL
PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA - ART. 10 DA LEI N.º 9.437/97 -
INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA
LEI N.º 10.259/01 - TRANSAÇÃO PENAL - POSSIBILIDADE.
1. O parágrafo único do art. 2º da Lei n.º 10.259/2001 revogou o
art. 61 da Lei n.º 9.099/95, alterando o limite da pena máxima
abstratamente cominada para 02 (dois) anos. Precedentes do STJ.
2. Tendo-se em conta que o delito imputado ao ora Paciente é o
capitulado no art. 10 da Lei n.º 9.437/97, cuja pena é de detenção
de 01 (um) a 02 (dois) anos e pagamento de multa, tido, pois, como
de menor potencial ofensivo, há de se abrir a possibilidade,
consoante o art. 76 da Lei n.º 9.099/95, de lhe ser oferecido o
benefício da transação penal.
3. Ordem concedida para que seja possibilitada a transação penal.

Tribunal STJ
Processo HC 30152 / SP HABEAS CORPUS 2003/0155887-2
Fonte DJ 17.05.2004 p. 250
Tópicos habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, penal e processual penal, porte ilegal de arma.

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