STJ - REsp 209420 / RJ RECURSO ESPECIAL 1999/0029214-6


17/mai/2004

EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXA JUDICIÁRIA. INSUFICIÊNCIA. INDEVIDA
APLICAÇÃO DO ART. 257 DO CPC. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE.
- O pagamento inicial da taxa judiciária impede o cancelamento da
distribuição, até mesmo porque, no caso, observou-se o trâmite
normal do feito com a impugnação do embargado e a réplica dos
embargantes.
- Consoante a jurisprudência do STJ, o cancelamento com base no art.
257 do CPC depende da intimação da parte, na forma do art. 267, §
1º, do mesmo Código. Precedentes.
Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 209420 / RJ RECURSO ESPECIAL 1999/0029214-6
Fonte DJ 17.05.2004 p. 228
Tópicos embargos à execução, taxa judiciária, insuficiência.

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