STJ - AgRg no Ag 534596 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0116045-1


17/mai/2004

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. SÚMULA
Nº 115/STJ.
1 - Nos termos do enunciado nº 115 da Súmula do Superior Tribunal de
Justiça, "na instância especial é inexistente recurso interposto por
advogado sem procuração nos autos".
2 - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 534596 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0116045-1
Fonte DJ 17.05.2004 p. 299
Tópicos agravo regimental, recurso especial, ausência de procuração.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›