TST - AIRR - 53223/2004-013-09-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PLANO DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SBDI-1 DO TST. O recurso de revista, por sua natureza especial e extraordinária, carece, para seu conhecimento, de pressupostos intrínsecos e extrínsecos que o agravante não conseguiu suplantar: comprovação de violação direta a preceito constitucional, tampouco logrou êxito em demonstrar a contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST, nos termos do § 6º do art. 896 da CLT. Ao revés, o aresto vergastado arrima-se por inteiro na jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte (OJ 270 da SBDI-1), atraindo a incidência da Súmula nº 333. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A decisão regional está bem amparada na legislação específica (Lei nº 5584/70) e, ainda, nas Orientações Jurisprudenciais nº 304 e 305 da SBDI-1, além das Súmulas 219 e 329 do TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 53223/2004-013-09-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, plano de desligamento incentivado, orientação jurisprudencial nº 270 da sbdi-1 do tst.

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