STJ - AgRg no REsp 457202 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0090941-6


17/mai/2004

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL NÃO
EMBARGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 1º - D DA LEI nº 9.494/97.
EXEQÜENTE QUE NÃO É PARTE NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.
1. Embora o art. 1º - D, da Lei nº 9.494/97 determine serem
indevidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções
não embargadas, em se tratando de Ação Civil Pública e não tendo o
exeqüente participado da ação cognitiva, deve ser fixada verba
honorária na execução, ante a necessidade de se constituir advogado
para que promova a execução do julgado.
2. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 457202 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0090941-6
Fonte DJ 17.05.2004 p. 176
Tópicos processo civil, agravo regimental, execução de título judicial não embargada.

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