STJ - REsp 170683 / SP RECURSO ESPECIAL 1998/0025186-3


17/mai/2004

AGENTE DE VIAGENS. REPRESENTAÇÃO. NULIDADE. CITAÇÃO. ART. 12, VIII,
CPC. SÚMULA 7/STJ. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. PREJUÍZO NÃO
DEMONSTRADO.
- Em recurso especial não se reexaminam provas (Súmula 7).
- O comparecimento espontâneo da parte e a ausência de comprovação
do prejuízo, suprem o eventual defeito de citação.

Tribunal STJ
Processo REsp 170683 / SP RECURSO ESPECIAL 1998/0025186-3
Fonte DJ 17.05.2004 p. 212
Tópicos agente de viagens, representação, nulidade.

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