STJ - AgRg no AgRg no Ag 497187 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0004489-9


17/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO
CONHECIDO - TRASLADO INCOMPLETO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - DESPROVIMENTO
DO AGRAVO REGIMENTAL.
1. Cabe ao agravante o ônus da correta formação do instrumento de
agravo, bem como o dever de fiscalizar a efetiva apresentação de
todas as peças obrigatórias relacionadas no art. 544, §1º, do CPC.
2. Não se conhece do agravo de instrumento desprovido de peça
obrigatória, como a cópia do inteiro teor do acórdão recorrido, que
compreende: relatório, voto, ementa e certidão de julgamento.
3. "Não se pode desconhecer os pressupostos de admissibilidade do
recurso. O aspecto formal é importante em matéria processual não por
obséquio ao formalismo, mas por segurança das partes e resguardo do
due process of law" (AGA 451.125/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de
Figueiredo Teixeira, DJ 19/12/2002).
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no Ag 497187 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0004489-9
Fonte DJ 17.05.2004 p. 116
Tópicos processual civil, agravo regimental, agravo de instrumento não conhecido.

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