TST - E-RR - 546024/1999


30/set/2005

FÉRIAS PROPORCIONAIS. PAGAMENTO. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA NO CURSO DO PERÍODO AQUISITIVO. LAPSO INFERIOR A SEIS MESES. ARTIGO 133, IV, CLT 1. No tocante ao empregado em gozo de auxílio-doença, a CLT expressamente retira o direito às férias apenas nos casos em que o afastamento durante o período aquisitivo dá-se por mais de seis meses (art. 133, IV). 2. A contrario sensu, a declaração de improcedência do pedido de pagamento de férias a empregada que, em gozo de auxílio-doença, permaneceu afastada do emprego por período inferior ao exigido na Lei para a cassação do direito afronta o mencionado inciso IV do artigo 133 da CLT. 3. Vulnera o artigo 896 da CLT decisão turmária que, reputando equivocadamente aplicável à espécie o inciso II do artigo 133 da CLT, não conhece de recurso de revista interposto pela Reclamante, devidamente fundamentado em afronta ao inciso IV do dispositivo legal em comento. O inciso II do artigo 133 da CLT dirige-se unicamente às situações em que o empregado se afasta das atividades laborais, por período superior a trinta dias, porém, auferindo salário, não se adequando às hipóteses em que há percepção de benefício previdenciário.

Tribunal TST
Processo E-RR - 546024/1999
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos férias proporcionais, pagamento, percepção de auxílio-doença no curso do período aquisitivo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›