TST - E-RR - 596962/1999


30/set/2005

VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. O reconhecimento do direito do obreiro à indenização adicional prevista na Lei nº 7.238/84 não prescinde da comprovação do preenchimento dos requisitos legais relativos à data da concessão do aviso-prévio, e data-base da categoria. Sem a explicitação de tais elementos no acórdão do Tribunal Regional resulta inviável o conhecimento do tema em sede extraordinária. Correta, assim, a aplicação da Súmula nº 297 desta Corte superior pela colenda Turma como óbice ao conhecimento do recurso de revista. Intacto o artigo 896 da CLT. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 596962/1999
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos violação do artigo 896 da clt, indenização adicional, o reconhecimento do direito.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›