TST - RR - 653074/2000


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA EMPRESTADA. Não há como se conhecer do recurso de revista, com fundamento na alínea “a” do artigo 896 da CLT, se não ficar demonstrada a identidade fática entre a decisão hostilizada e o aresto paradigma. Aplicabilidade da Súmula nº 296, I, do TST. Recurso não conhecido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. A admissibilidade do recurso de revista pressupõe demonstração de violação literal de disposição de lei federal ou divergência jurisprudencial específica, nos termos da Súmula no 296 do TST. Recurso não conhecido. DESCONTOS FISCAIS. O recolhimento do imposto de renda, resultante de crédito do trabalhador oriundo de condenação judicial, deve incidir sobre o valor total tributável da condenação e calculado ao final. Exegese do artigo 46 da Lei nº 8.541/92, que determina a incidência do imposto de renda sobre os rendimentos pagos no momento em que se tornem disponíveis.

Tribunal TST
Processo RR - 653074/2000
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, adicional de insalubridade, prova emprestada.

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