STJ - HC 27694 / PI HABEAS CORPUS 2003/0049109-9


17/mai/2004

HABEAS CORPUS. CRIME DE LESÃO CORPORAL. ART. 129, § 1º. DECISÃO
CONDENATÓRIA COLEGIADA SEM A DOSIMETRIA DA PENA. DETERMINAÇÃO AO
JUÍZO SINGULAR. IMPOSSIBILIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO OBRIGATÓRIA.
ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA PELO MÁXIMO DA PENA.
NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DA REPRIMENDA PARA ANÁLISE IN CONCRETO.
A decisão condenatória do Juízo colegiado, em sede de recurso de
apelação, não pode devolver ao Juízo singular a dosimetria da pena,
porquanto, externado por este o convencimento absolutório, restou
exaurida a sua competência.
Ademais, indicada a condenação pelo acórdão, era-lhe obrigatória a
individualização da pena para análise do pedido de prescrição in
concreto, uma vez impossível a extinção da punibilidade pela
condução in abstrato.
Ordem parcialmente concedida para determinar a dosimetria da pena
pelo Tribunal de Justiça, analisando-se na mesma ocasião a
prescrição retroativa.

Tribunal STJ
Processo HC 27694 / PI HABEAS CORPUS 2003/0049109-9
Fonte DJ 17.05.2004 p. 248
Tópicos habeas corpus, crime de lesão corporal, art.

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