STJ - REsp 592065 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0161421-0


17/mai/2004

RECURSO ESPECIAL. PENAL. RÉU PRESO. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA
DE OITIVA DA VÍTIMA. NULIDADE RELATIVA. ART. 18, INC. III, DA LEI
6.368/76. ASSOCIAÇÃO. EVENTUALIDADE. MAJORANTE QUE DEVE SER
APLICADA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO.
AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. CULPABILIDADE EXACERBADA.
A ausência do acusado na audiência da oitiva de testemunhas da
acusação, bem como da vítima, não constitui nulidade, quando desse
ato não resulta prejuízo objetivamente comprovado para a defesa. A
nulidade relativa, no processo penal, deve ser argüida no momento
oportuno, sob pena de restar convalidada.
Para incidir o art. 18, III, da Lei Antitóxicos, basta haver o
concurso eventual de agentes, não se exigindo que da associação
participe menores ou incapazes, ou ainda que a droga se destine a
eles. A societas criminis, prevista no art. 14, da Lei 6.368/76, é
caracterizada pela habitualidade. No art. 18, ressai a eventualidade
de concurso de agentes.
Não se afigura contraditório acórdão que, mantendo a pena-base acima
do mínimo legal, atesta não serem todas as circunstâncias judiciais
desfavoráveis ao réu, mas sustenta ser extrema a sua culpabilidade.
Recurso conhecido, mas desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 592065 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0161421-0
Fonte DJ 17.05.2004 p. 281 RJADCOAS vol. 59 p. 564
Tópicos recurso especial, penal, réu preso.

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