STJ - AgRg no MS 9355 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0191843-8


17/mai/2004

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A
AGRAVO REGIMENTAL AJUIZADO CONTRA APRECIAÇÃO DE LIMINAR EM AUTOS DE
MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE – ART. 34, XVIII DO RISTJ.
DESCABIMENTO DE AGRAVO. SÚMULA 622/STF. RAZÕES RATIFICADAS.
Ao relator é possível, de forma monocrática, proferir decisão
negando seguimento a recurso manifestamente improcedente ou
contrário à Súmula de Tribunal – art. 34, XVIII do RISTJ.
Jurisprudência firmada sobre a impossibilidade de se ajuizar agravo
regimental contra decisão que analisa liminar em autos de mandado de
segurança – matéria sumulada pelo eg. STF – Súmula 622.
Razões ratificadas.
Agravo desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no MS 9355 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0191843-8
Fonte DJ 17.05.2004 p. 103
Tópicos agravo regimental contra decisão monocrática que nega seguimento a agravo, possibilidade – art, 34, xviii do ristj.

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