TST - AIRR - 712803/2000


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE BANCÁRIO A verificação da circunstância afirmada no Recurso de Revista exigiria o reexame de fatos e provas, o que é obstado pela Súmula no 126 do TST. QUITAÇÃO DAS PARCELAS RESCISÓRIAS Nos termos do item I da Súmula no 330 do TST, a quitação passada pelo empregado ao empregador não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem do recibo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 712803/2000
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovimento.

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