STJ - EDcl na AR 904 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA 1999/0024129-0


17/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.
OMISSÃO/CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. MERA INSATISFAÇÃO.
FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS
PRESSUPOSTOS. EFEITO INFRINGENTE. EXCEPCIONALIDADE. RESCISÓRIA.
RURÍCOLA. APOSENTADORIA. TERMO INICIAL. DOCUMENTOS PREEXISTENTES AO
ACÓRDÃO RESCINDENDO. SOLUÇÃO PRO MISERO. ADOÇÃO. EMBARGOS
REJEITADOS.
I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não
existindo qualquer um desses elementos essenciais, rejeitam-se os
mesmos.
II - Depreende-se das razões dos embargos, que o ponto fulcral da
controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde
da controvérsia.
III- Neste contexto, consoante se verifica do acórdão embargado, a
quaestio já foi suficientemente discutida, cuja fundamentação
utilizada ao desate da controvérsia foi exauriente, não ensejando o
acolhimento do recurso integrativo.
IV- Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do
excepcional efeito infringente, quando não evidenciado nenhum dos
seus pressupostos.
V - A Eg. Terceira Seção já consolidou o entendimento de que, no
caso específico do trabalhador rural, dadas as condições desiguais
vivenciadas e adotando a solução pro misero, a prova, ainda que
preexistente à propositura da ação originária, deve ser considerada
para efeito do artigo 485, VII do CPC. Portanto, não há que se
cogitar de culpa ou desídia do patrono da parte.
VI - Em suma, por reconhecer o acerto da decisão de primeiro grau, o
pedido da Ação Rescisória foi julgado procedente. Assim, o termo
inicial do benefício está intrinsecamente ligado ao mérito do
postulado.
VII- Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl na AR 904 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA 1999/0024129-0
Fonte DJ 17.05.2004 p. 101
Tópicos processual civil e previdenciário, violação ao art, 535 do cpc.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›