TST - RR - 756363/2001


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO HORAS EXTRAS. Não existe nulidade a ser reconhecida, pois o acórdão declaratório esclareceu as questões indagadas pelo embargante, muito embora tivesse sido apontada contradição entre a decisão e a prova dos autos. Quanto aos turnos ininterruptos de revezamento, já se encontra pacificado o entendimento de que apenas o labor que cobre as vinte e quatro horas do dia caracteriza o regime especial previsto no inciso XIV do art. 7º da Constituição Federal (Súmula 333/TST). As horas extras deferidas encontram fundamento na análise das provas dos autos, sendo, por isso, insusceptível de reexame, de acordo com a Súmula 126/TST. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 756363/2001
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista negativa de prestação jurisdicional turnos ininterruptos de, não existe nulidade a.

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