TST - AIRR - 324/2003-041-02-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGI O NAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISD I CIONAL. Restaram ilesos os arts. 832 da CLT, 458, II do CPC e 93, IX, da CF/88, únicos fundamentos do recurso passíveis de exame, no caso, a teor da OJ 115 da SBDI-1/TST, porquanto devidamente fund a mentado o acórdão recorrido, que enfrentou as questões essenciais abordadas no recurso ordinário i n terposto, acerca dos critérios e a forma de remuneração do Reclama n te. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS . Observou o Regional a existência do vínculo empregat í cio entre as Partes, portanto, s e ria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado em sede de recurso de revista, em conform i dade com a Súmula 126 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 324/2003-041-02-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade do acórdão regi o nal.

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