TST - RR - 805158/2001


30/set/2005

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIÇÃO. PARTICULARIDADES NÃO PREQUESTIOINCIDÊNCIA DA SÚMULA 297, DO C. TST. O Eg. Regional entendeu devido o adicional de insalubridade, porque o laudo pericial constatou a atividade de operador telegráfico, a qual, por expor o trabalhador a ruídos, enquadra-se na previsão da NR 15. Não há manifestação explícita da Corte de origem acerca das particularidades levantadas pela Reclao que faz incidir a Súmula 297, inviabilizando tanto a argüição de inência legal como a de diverência jurisprudencial, já que esta se fundaem julgados cujos temas não estão prequestionados. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO DO DIGITADOR. IMPUGNAÇÃO TENDENTE AO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 126, DO C. TST. ASPECTOS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA 297/TST. Por simples silogismo o Eg. Regional entendeu devidas horas extras, já que não concedido o intervalo do digitador (CLT, art. 72). A matéria do recurso relativa à natureza da atividade constitui impugnação impertinente em sede de recurso de revista, já que tende ao revolvimento de fatos e provas (Súmula 126). Por sua vez, a questão ventilada, relativa aos efeitos jurídicos advindos da não-concessão do intervalo não foi objeto de manifestação explícita no acórdão recorrido (Súmula 297). Recurso não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTENÇÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126, DESTA CORTE. O Eg. Regional deferiu os honorários advocatícios, reconhecendo tratar-se de assistência sindical, nos termos do art. 14, da Lei 5.584/70. A impugnação recursal se limita à negativa de terem sido observados os requisitos da Lei 5.584/70 e a invocação de atrito com as Súmulas 219 e 329, assim como com os arestos transcritos. Incidência da Súmula 126/TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 805158/2001
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos adicional de insalubridade, caracterição, particularidades não prequestioincidência da súmula 297, do c.

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