STJ - RMS 11716 / AM RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0022424-3


17/mai/2004

PROCESSUAL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO
SECRETÁRIO DE ESTADO PARA RESPONDER A DEMANDA. DECADÊNCIA. NÃO
OCORRÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO ESTADO DO AMAZONAS.
CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO GENÉRICA AOS SERVIDORES DA ATIVA OCUPANTES
DE CARGO COMISSIONADO. EXTENSÃO AOS INATIVOS DE SITUAÇÃO SIMILAR.
AGRESSÃO AO ARTIGO 40, § 4º, DA CF/88.
- O Secretário de Estado, se autor do ato atacado, é parte legítima
nas ações que visam o reconhecimento de direitos e vantagens a
servidor ocupante de cargo da administração direta a ele vinculado.
- Se o ato atacado é a omissão da administração em conceder a
gratificação, trata-se de ato omissivo continuado que, pelo
entendimento consolidado na jurisprudência dos tribunais, renova-se
mês a mês, não havendo que se falar em decadência.
- A extensão de gratificação a todos os ocupantes de cargo
comissionado, de atividades variadas, traduz-se, extreme de dúvidas,
em verdadeiro reajuste de vencimentos.
- Aos servidores inativos em situação similar aos da ativa,
reconhece-se o direito à percepção de benefícios concedidos
genericamente, sob pena de malferir o preceito constitucional do
art. 40, parágrafo 4º, da CF/88. Precedentes do STJ e STF.
- Recurso ordinário a que se dá provimento.

Tribunal STJ
Processo RMS 11716 / AM RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0022424-3
Fonte DJ 17.05.2004 p. 287
Tópicos processual, administrativo e constitucional, legitimidade passiva do secretário de estado para responder a demanda, decadência.

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