TST - AIRR - 12669/2002-900-01-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - GRATIFICAÇÃO CONTINGENTE NÃO EXTENSÍVEL AOS EMPREGADOS APOSENTADOS - NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA. Tem esta Corte entendido, em reiteradas decisões, que as parcelas pleiteadas não têm natureza salarial, quer por assim ter sido estipulado no acordo que lhes deu origem, quer pelas circunstâncias em que foram pagas aos empregados da ativa. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 12669/2002-900-01-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, complementação de aposentadoria, gratificação contingente não extensível aos empregados aposentados.

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