TST - AIRR - 31524/2002-900-02-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. Estando o acórdão recorrido em perfeita consonância com Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não pode ser processado o recurso de revista, inclusive por divergência de teses, na forma dos parágrafos 4º e 5º, do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, e da Súmula nº 333, deste Tribunal. De outra parte, somente autorizam a revisão via recurso de revista as violações explícitas ao comando constitucional. Agravo conhecido e desprovido. HORAS EXTRAS. DIVISOR. Violação legal não vislumbrada e dissídio jurisprudencial inadequado inviabilizam o conhecimento do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CARACTERIZAÇÃO. Constatado pela decisão recorrida que a atividade executada pelo reclamante estava enquadrada na legislação que a caracteriza como periculosa não se verifica violação do princípio da legalidade. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 31524/2002-900-02-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extras, minutos residuais.

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