STJ - AgRg no REsp 300149 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0005416-1


17/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.
TRANSFERÊNCIA. CRÉDITO DO ICMS. TERCEIROS. MANDADO DE SEGURANÇA.
EFEITOS. ANTERIORIDADE. SENTENÇA. PROCESSO ORIGINÁRIO. JULGAMENTO
ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA.
I - Conforme assinalou o douto representante do Ministério Público
Federal: "É certo que o mandamus tem por objeto, os efeitos
posteriores à sentença, mas atinge atos anteriores, inclusive a
tutela antecipatória liminarmente deferida pelo órgão judicante
singular. Evidencia-se que, não faria sentido a interposição do
writ, pelo Estado do Paraná, tão somente para suspender os efeitos
advindos da sentença monocrática, desconsiderando a decisão que
deferiu antecipadamente a tutela vindicada, porquanto, em ambas as
decisões, a conseqüência prática é a mesma - obtenção de autorização
para transferência de créditos de ICMS."
II - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 300149 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0005416-1
Fonte DJ 17.05.2004 p. 109
Tópicos processual civil, agravo regimental, recurso especial.

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