STJ - HC 30003 / SP HABEAS CORPUS 2003/0150605-9


17/mai/2004

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA.
SEMILIBERDADE. CONVERSÃO. INTERNAÇÃO. ART. 122, INCISO III DO ECA.
PRAZO INDETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE.
Não cabe medida sócio-educativa de internação ao adolescente para
além das hipóteses elencadas, de modo taxativo, no artigo 122 da Lei
nº 8.069/90.
A internação pelo disposto no artigo 122, inciso III, do ECA, deve
respeitar o limite de 3 (três) meses (art. 122, § 1º).
ORDEM CONCEDIDA para anular a medida sócio-educativa de internação
por prazo indeterminado, sem prejuízo de que outra mais branda seja
aplicada ao adolescente.

Tribunal STJ
Processo HC 30003 / SP HABEAS CORPUS 2003/0150605-9
Fonte DJ 17.05.2004 p. 291
Tópicos estatuto da criança e do adolescente, medida sócio-educativa, semiliberdade.

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