STJ - REsp 605031 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0177371-7


17/mai/2004

RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. COMPETÊNCIA. LEI
10.259/01. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ALTERAÇÃO DO LIMITE DA PENA MÁXIMA
PARA DOIS ANOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Não se conhece da argüida divergência jurisprudencial, uma vez
que não há a exigida similitude fática entre o aresto vergastado e
os acórdãos paradigmas.
2. A Terceira Seção desta Egrégia Corte firmou o entendimento no
sentido de que, com o advento da Lei n.º 10.259/01, em obediência ao
princípio da isonomia, o rol dos crimes de menor potencial ofensivo
foi ampliado, porquanto o limite da pena máxima foi alterado para 02
anos.
3. Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 605031 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0177371-7
Fonte DJ 17.05.2004 p. 283
Tópicos recurso especial, divergência jurisprudencial, ausência de similitude fática.

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