STJ - REsp 603326 / PB RECURSO ESPECIAL 2003/0197077-6


17/mai/2004

PROCESSO CIVIL – EXECUÇÃO DE SENTENÇA – LIQUIDAÇÃO.
1. A liquidação por artigos foi estabelecida na sentença que julgou
procedente ação de repetição de indébito, sem impugnação alguma por
parte do contribuinte.
2. Optando pela auto-execução, mediante compensação, não poderia ir
a juízo executar apenas os honorários, com base nos valores da
compensação.
3. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 603326 / PB RECURSO ESPECIAL 2003/0197077-6
Fonte DJ 17.05.2004 p. 204
Tópicos processo civil – execução de sentença – liquidação, a liquidação por artigos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›