STJ - AgRg no REsp 399654 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0187862-8


17/mai/2004

TRIBUTÁRIO. ICMS. MERCADORIA IMPORTADA DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT.
COMINHO. DECRETO 43.317/98-SP. DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO.
SÚMULAS 20/STJ E 575/STF.
I - O Decreto nº 43.371/98, do Estado de São Paulo, apenas "diferiu"
- não isentou - o pagamento do ICMS sobre o cominho importado de
país signatário do GATT. Dessa forma, é de ser aplicado o
entendimento consolidado nas Súmulas 20/STJ e 575/STF.
II - "É isenta de ICMS a mercadoria importada de país signatário do
GATT, quando contemplado com esse favor o similar nacional" (AGREsp
nº 192.062/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJ de 05/06/2000,
p. 140).
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 399654 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0187862-8
Fonte DJ 17.05.2004 p. 111
Tópicos tributário, icms, mercadoria importada de país signatário do gatt.

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