STJ - AgRg no Ag 517781 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0049558-4


17/mai/2004

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MATÉRIA
PACIFICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART.
20, § 4º, DO CPC. JUÍZO DE EQÜIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.
SÚMULA 07/STJ.
1. O resgate ou recebimento da complementação de aposentadoria por
entidade de Previdência Privada, decorrentes de recolhimentos
efetuados no período de 1º.01.89 a 31.12.95, não constituem renda
tributável pelo IRPF, porque a Lei nº 7.713/88 determinava que a
tributação fosse efetuada no recolhimento. Somente após a edição da
Lei 9.250/95 alterou-se a sistemática de recolhimento, pelo que as
contribuições recolhidas a partir de 1º.01.96 passaram a sofrer a
incidência do imposto de renda no momento do recebimento do
benefício ou do resgate das contribuições.
2. Vencida a Fazenda Pública, os honorários podem ser fixados em
percentual inferior ao mínimo de 10%, aplicando-se, no caso, o
disposto no art. 20, § 4º, do CPC. Ademais, a fixação da verba
honorária com base no art. 20, § 4º, do CPC obedece as diretrizes
fixadas nas alíneas "a" "b" e "c" do § 3º do mencionado artigo,
insusceptível o seu reexame em recurso especial por envolver
análise de matéria fático-probatória (Súmula 07/STJ).
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 517781 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0049558-4
Fonte DJ 17.05.2004 p. 121
Tópicos tributário, imposto de renda, complementação de aposentadoria.

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