TST - AIRR - 251/2002-006-10-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HIPÓTESE DE ADMISSIBILIDADE. OFENSA DIRETA A LITERAL DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. NÃO-INDICAÇÃO. NÃO-PROVIMENTO. A teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT, o cabimento de recurso de revista contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em execução de sentença, inclusive em embargos de terceiro, limita-se à hipótese de ofensa direta a literal dispositivo constitucional. Agravo de instrumento a que se nega provimento, uma vez que a parte restringiu seu inconformismo à alegação de que o v. acórdão do Regional teria incorrido em divergência jurisprudencial e violado o artigo 1.046 do Código de Processo Civil.

Tribunal TST
Processo AIRR - 251/2002-006-10-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo em fase de execução de sentença, hipótese de admissibilidade.

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