TST - RR - 14523/2002-004-11-00


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. Os requisitos para o conhecimento do recurso de revista em rito sumaríssimo encontram-se disposto no art. 896, § 6º, da CLT. Não demonstrada pela reclamada a afronta direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, a decisão regional não merece ser modificada. Com efeito, o debate em torno do art. 7º, XXIII, da CF, que trata do direito do trabalho ao adicional de risco, prescinde do exame da legislação infraconstitucional. O art. 7º, XIII, da CF trata do limite da jornada diária e semanal, não sendo inconstitucional o acordo coletivo prevendo jornada inferior. Por fim, o art. 5º, II, da CF tem sua afronta caracterizada, também, via legislação infraconstitucional, conforme já pacificado na Súmula nº 636 do STF. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 14523/2002-004-11-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, rito sumaríssimo, os requisitos para o.

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