TST - RR - 91001/2002-663-09-00


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. VEDAÇÃO DE TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS. O recurso de revista não ataca os fundamentos do acórdão recorrido, descredenciando-o ao conhecimento por falta de fundamentação, extraindo-se a ilação de o recorrente ter se conformado com os fundamentos da decisão impugnada. Há indicação de violação a lei municipal e de decreto que não credenciam o recurso ao exame em sede extraordinária conforme estabelece o art. 896 da CLT. Quanto à infringência aos arts. 5º, II, 7º, VI, XIII, XV e XXVI, e 8º, VI, da Constituição Federal e 6º da Lei 10.101/2000, não foi objeto de exame pelo Regional, levando à conclusão de não estarem prequestionados, encontrando o óbice da Súmula 297 do TST. O único aresto colacionado para confronto de teses está fundamentado em base legal diversa do acórdão recorrido; portanto carece de especificidade conforme preconizado na Súmula 296 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 91001/2002-663-09-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, vedação de trabalho em domingos e feriados, o recurso de revista.

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