STJ - HC 19871 / SP HABEAS CORPUS 2001/0194163-7


17/mai/2004

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONDUÇÃO EM VEÍCULO EM VIA
PÚBLICA SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. CRIME DE MENOR POTENCIAL
OFENSIVO. TRANSAÇÃO PENAL. ACEITAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENA DE MULTA.
INADIMPLEMENTO. OCORRÊNCIA. OFERECIMENTO. DENÚNCIA. DESCABIMENTO.
1. É firme a jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal e a
deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de afirmar o
incabimento de propositura de ação penal, na hipótese de
descumprimento da transação penal (artigo 76 da Lei 9.099/95).
2. Ressalva de entendimento contrário do Relator.
3. Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 19871 / SP HABEAS CORPUS 2001/0194163-7
Fonte DJ 17.05.2004 p. 289 RSTJ vol. 188 p. 611
Tópicos habeas corpus, direito processual penal, condução em veículo em via pública sob a influência de.

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