STJ - REsp 299181 / DF RECURSO ESPECIAL 2001/0002713-0


17/mai/2004

RECURSO ESPECIAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DECRETO-LEI
2.251/85. PERITOS E CENSORES DA POLÍCIA FEDERAL. REPOSICIONAMENTO NA
CARREIRA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO.
INEXISTÊNCIA DE DECESSO REMUNERATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DAS PROMOÇÕES
ANTERIORES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AUMENTO SOB O FUNDAMENTO DE
ISONOMIA.
1. Pode a lei nova regular as relações jurídicas havidas entre os
servidores públicos e a Administração, extingüindo, reduzindo ou
criando vantagens, desde que observada, sempre, a garantia
constitucional da irredutibilidade de vencimentos, não havendo falar
em direito adquirido a regime jurídico.
2. O artigo 10 do Decreto-Lei nº 2.251/85 limitou-se a estabelecer
que os demais integrantes da Carreira Policial Federal, a saber,
Escrivão de Polícia Federal, Agente de Polícia Federal e
Papiloscopista Policial Federal, terão os mesmos direitos concedidos
aos integrantes do Grupo Polícia Federal, composto pelos Delegados
de Polícia Federal, Peritos Criminais Federais e Censores Federais,
ao dispor que "Ficam asseguradas a todos os ocupantes dos cargos da
Carreira Policial Federal as gratificações, indenizações e vantagens
atualmente concedidas aos integrantes do Grupo-Polícia Federal
(PF-500), aplicando-se as mesmas bases de cálculo e percentuais ou
valores para a respectiva classe a que pertença o funcionário."
3. Promoções anteriores, à falta de expressa previsão no Decreto-Lei
nº 2.251/85, em nada repercutem em reposicionamento decorrente de
reestruturação subseqüente de cargo, pena de concessão de aumento
por isonomia, vedado no enunciado nº 339 da Súmula do Supremo
Tribunal Federal.
4. Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 299181 / DF RECURSO ESPECIAL 2001/0002713-0
Fonte DJ 17.05.2004 p. 293
Tópicos recurso especial, constitucional, administrativo.

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