TST - AIRR - 99661/2003-900-01-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. MEMBRO DA CIPA. DISPENSA. OFENSA À NORMA REGULAMENTAR 5 DO MTb. De acordo com o quadro fático delineado no acórdão regional, infere-se que o reclamante foi dispensado no período de garantia provisória do emprego, prevista no art. 10, II, do ADCT. Não veicula a revista a alegação de afronta aos dispositivos da NR 5 do MTb, por não se enquadrar nas hipóteses do art. 896, da CLT. A alegação de perda de mandato em face da ausência do reclamante às reuniões também não impressiona eis que não há no acórdão qualquer informação sobre os motivos da dispensa do autor e sequer se ocorreu a perda do mandato. A análise das alegações da reclamada importaria o revolvimento dos fatos e provas, o que não é permitido nesta via, a teor da Súmula 126 desta Corte. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 99661/2003-900-01-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, membro da cipa.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›