STJ - AgRg no Ag 527284 / PA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0113929-9


17/mai/2004

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Extinção do
contrato. Petição inicial inepta. Interesse de agir.
1. A alegação de inépcia da petição inicial não merece acolhida. A
agravada postulou em sua inicial que fosse determinada "a extinção
do Contrato já referenciado de cópia anexa, liberando liminarmente a
Requerente, dos grilhões impostos pela Requerida, em completo
desrespeito ao Direito e à Justiça, para permitir que a Requerente
possa revender, os produtos distribuídos por outras distribuidoras"
(fl. 21), pedido perfeitamente compatível com os fatos e fundamentos
expostos no corpo da petição. Evidente o interesse de agir da
autora, em face da impossibilidade de negociar com outra marca.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 527284 / PA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0113929-9
Fonte DJ 17.05.2004 p. 216
Tópicos agravo regimental.

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