STJ - HC 23792 / SP HABEAS CORPUS 2002/0094925-0


17/mai/2004

HABEAS CORPUS. MENOR INFRATORA. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO
DETERMINADA NOS TERMOS DO ART. 122, III, DO ECA. PRAZO MÁXIMO.
LIMITE LEGAL DE TRÊS MESES. INCIDÊNCIA DO ART. 122, § 1º, DO ECA.
1. A medida sócio-educativa de internação, determinada nos termos do
art. 122, inciso III, do Estatuto da Criança e do Adolescente, não
pode exceder o prazo máximo legal de três meses, a teor do disposto
no art. 122, § 1º, do mesmo estatuto. Precedentes do STJ.
2. Ordem concedida, julgado prejudicado o pedido de reconsideração
constante nos autos.

Tribunal STJ
Processo HC 23792 / SP HABEAS CORPUS 2002/0094925-0
Fonte DJ 17.05.2004 p. 247
Tópicos habeas corpus, menor infratora, medida sócio-educativa de internação determinada nos termos do art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›