TST - AIRR - 10013/2002-906-06-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM HIPOTECADO. Não se conhece do recurso de revista, quando não comprovada qualquer violação a norma constitucional, sequer prequestionada. Estando o feito em fase de execução incide art. 896, §2º, da CLT e Súmulas 266 e 297 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 10013/2002-906-06-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo de execução.

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