TST - RR - 151/2002-261-04-00


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Se o reclamante trabalha em turnos de revezamento, sujeita-se à jornada de seis horas prevista no art. 7º, inc. XIV, da Constituição da República, sendo irrelevante se a atividade da empresa não seja ininterrupta, pois o referido dispositivo é norma que visa a proteger a higidez física e mental dos empregados. CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. “Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal” (Súmula 366 desta Corte). Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 151/2002-261-04-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, turnos ininterruptos de revezamento, se o reclamante trabalha.

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