TST - A-AIRR - 1933/2003-005-08-40


30/set/2005

DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DOS DEPÓSITOS DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PRESCRIÇÃO - AFRONTA AO ART. 7º, XXIX, DA CF/88 INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Não prospera a alegação de afronta ao art. 7º, XXIX, da CF e contrariedade à Súmula nº 362 do TST, na medida em que o Regional não consigna a data do ajuizamento da ação, nem a data da rescisão contratual, incidindo como óbice ao prosseguimento da revista o disposto na Súmula nº 126 desta Corte, porquanto o revolvimento de fatos e provas é vedado nesta fase processual. FGTS - INDENIZAÇÃO DE 40% POR DISPENSA IMOTIVADA - AFRONTA AO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. Não há que se falar em ato jurídico perfeito e acabado, visto que o pagamento da multa de 40%, por força da dispensa imotivada do reclamante, não caracteriza fiel e integral cumprimento da obrigação, porque não satisfeitos os 40% sobre a totalidade dos depósitos em conta vinculada, segundo os valores devidamente corrigidos pela Caixa Econômica Federal. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1933/2003-005-08-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos diferença da multa de 40% dos depósitos do fgts, expurgos inflacionários prescrição, afronta ao art.

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